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Direitos não devem virar privilégios

Clipping do Dia: 01/12/2017

Publicado em: 30/11/2017

 

Temos que escolher entre uma aposentadoria com novas regras ou aposentadoria nenhuma

 - A sociedade é dinâmica e a legislação deve acompanhar as transformações para continuar atendendo as necessidades dos cidadãos e exigências do desenvolvimento econômico. Periodicamente, portanto, é preciso atualizar as regras para corrigir distorções que surgem com o tempo. É o caso, entre outros na atualidade, da Previdência Social.
 
A reforma da Previdência é indispensável para evitar que direitos virem privilégios. Os critérios atuais para a aposentadoria estão desconectados da realidade do Brasil moderno e hoje permitem que poucos se beneficiem com o prejuízo de muitos. E isso é uma tendência que, no futuro, vai fazer com que todos percam.
 
Com o envelhecimento da população, as pessoas passam mais tempo recebendo o benefício e, ao mesmo tempo com a queda da taxa de natalidade e da população economicamente ativa, menos trabalhadores contribuem para o fundo previdenciário. É um aumento de despesas com queda de receita que joga o resultado para o vermelho como em qualquer orçamento doméstico. Não é difícil de compreender, portanto.
 
Os déficits contínuos precisam ser cobertos com dinheiro que poderia ter destinos diferentes e recursos para saúde, educação, segurança e infraestrutura são usados para pagar aposentadoria. Assim, o direito à aposentadoria virou um privilégio. E a legislação não pode distribuir privilégios, mas sim estabelecer isonomia.
 
Se a reforma não se concretizar, em dez anos os custos da previdência vão representar 80% do conjunto das despesas do Governo, ou seja, vai sobrar apenas 20% para todo o resto, que é muito. O modelo atual vai transformar o Estado em mero pagador de pensões e quebrar o país. Com informações tão evidentes, é surpreendente que alguns grupos ainda estejam contra a reforma e ajam para retardar uma providência que deve ser imediata.
 
É urgente aumentar a idade para a aposentadoria e extinguir regimes especiais, como o dos funcionários públicos. O Brasil gasta 4% do PIB com a aposentadoria dos servidores enquanto o México desembolsa 0,5%. A Grécia, que quebrou, gasta 3,5%.
 
Não se trata de avaliar com quantos anos os trabalhadores merecem se aposentar e quanto deveriam receber, mas de uma questão matemática inescapável em que a conta não fecha. Temos que escolher entre uma aposentadoria com novas regras ou aposentadoria nenhuma.
 
Apoiar a reforma da Previdência neste momento é um ato cívico. Os brasileiros têm a responsabilidade de agir para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais e, assim, permitir que as novas gerações também possam se aposentar.
 
Se os ajustes propostos no projeto da reforma previdenciária não forem feitos, teremos um contingente de cidadãos a ser socorrido em necessidades elementares, como alimentação, saúde e moradia. Nenhum brasileiro responsável pode ficar observando essa situação de braços cruzados. Precisamos, todos, exigir a reforma da Previdência já.
 
Advogado, presidente da AABIC
 
Rubens Carmo Elias Filho

 

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