Código de Ética

Este Código de Ética tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o profissional/empresa quando no exercício profissional da atividade.
Os deveres dos profissionais da área compreendem, além da defesa dos interesses que lhe foram confiados, o zelo e o prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento das técnicas de administração de bens imóveis e condomínios.

Compete ao profissional da área, em relação ao exercício da atividade, à classe e seus colegas:

a- Considerar a atividade como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.

b- Prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado para o sucesso de suas iniciativas em proveito da atividade, dos profissionais e da coletividade.

c- Entender que enquanto profissional da área as suas atitudes particulares afetam o mercado como um todo.

d- Colaborar com as autoridades constituídas, sugerindo através das associações representativas da classe, medidas pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação vigente e as rotinas administrativas que se aplicam ao setor.

e- Colaborar com informações para a organização de "Bancos de Dados" da AABIC, destinados a execução de planilhas e relatórios, a fim de que a entidade possa implantar parâmetros e indicadores de mercado, visando o melhor desempenho profissional.

f- Zelar pela existência, fins e prestígios da AABIC e órgãos superiores, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos.

g- Observar os postulados deste Código, exercendo o seu mister com dignidade.

h- Exercer a atividade com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

i- Defender os interesses e prerrogativas profissionais e a reputação da classe.

j- Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional.

k- Auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamento, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência.

l- Relacionar-se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe.

m- Colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundí-la a fim de que seja prestigiado em seu contrato social.

n- Possuir em seu quadro, sócios diretores, gerentes, executivos e demais funcionários, elementos de indiscutível idoneidade e ilibada conduta, com notório conhecimento e experiência do ramo de atividade do exercício.

o- Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, nos limites de suas atribuições e possibilidades, os contratos e acordos firmados com seus clientes ou terceiros, quando no normal exercício de seus misteres.

p- Recusar qualquer transação ou negócio que se configure ilegal, imoral ou injusto, ofendendo o ordenamento jurídico nacional ou prejudicando qualquer instituição ou pessoa física ou jurídica, ainda que disso possa resultar benefício à clientela.

q- Estar sempre preparado para prestar contas à clientela, no momento em que lhe forem estas exigidas por quem de direito, mediante exibição de demonstrativos de receitas, despesas e devedores, prontamente, colocando-os à disposição do interessado os eventuais saldos credores apurados em conta corrente.

r- Transmitir, imediatamente, à nova administradora toda a documentação pertencente a seu ex - cliente (condomínio ou locador), sob pena de sujeitar-se às sanções previstas, que lhe serão impostas pela Comissão de Sindicância e Ética.

s- Guardar sigilo profissional

t- Aplicar os honorários compatíveis com o custo da prestação de serviços, cujo valor poderá ser obtido no referencial da AABIC

A empresa de administração de bens imóveis e condomínios responde civil e criminalmente por atos profissionais danosos aos clientes, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas

É vedado ao administrador de bens imóveis e condomínios:

a- Aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições legais vigentes, ou ainda, que possam prestar-se fraude.

b- Locupletar-se, de qualquer forma, à custa do cliente.

c- Praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas.

d- Abandonar os serviços/negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente.

e- Utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando do exercício do cargo ou função em órgão ou entidade de classe.

f- Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgãos públicos que digam respeito aos seus clientes.

g- Negar a exibição do certificado de filiação a quem de direito.

O administrador de bens imóveis e condomínios deverá celebrar com seus clientes, Contrato de Prestação de Serviços, que conterá essencialmente, os seguintes elementos:

a- Nome e qualificação das partes.

b- Objeto do contrato, com a identificação dos bens imóveis ou condomínio que serão administrados.

c- Obrigações das partes.

d- Prazo de validade

e- Preço e forma de pagamento da prestação de serviços e seus anexos.

f- Devem conter, em seus contratos de prestação de serviços com seus clientes, as cláusulas básicas do Contrato Padrão de Administração da AABIC.

g- Constar seu número de inscrição na AABIC e demais órgãos filiados.

As regras deste Código obrigam os profissionais e as empresas associadas à AABIC, cometendo transgressão ética, não acatar quaisquer dos seus artigos.

a- Compete a Comissão de Sindicância e Ética aplicar as penalidades estatutárias(suspensão ou desligamento), inclusive multa pecuniária à empresa ou profissional que infringir este Código de Ética.

b- A AABIC, as empresas associadas e os profissionais de administração de bens imóveis e condomínios promoverão ampla divulgação deste Código de Ética.