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Informativos

Edição 001/10 É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro.
É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro [+]

Edição 028/09 Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio.
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio [+]

Edição 027/09 Restituição. Parcelas. Imóvel. Construtora.
A Seção reiterou o entendimento de que a construtora, promitente vendedora de imóvel, deve devolver integralmente a quantia paga pelo promitente comprador quando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel foi por [+]

Edição 026/09 Obrigações de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves.
A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. [+]

Edição 025/09 Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias.
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional. [+]

Edição 024/09 Fornecimento. Água. Condomínio.
A Turma reafirmou que, nos condomínios em que a medição do total da água consumida é feita em um único hidrômetro, é ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (unidades condominiais), sem c [+]

Edição 023/09 Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ.
As questões referentes às vagas de garagem sempre geram polêmica e são, ainda hoje, motivo de conflitos. [+]

Edição 022/09 Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão.
Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. [+]

Edição 002/10 Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante a administração [+]

Edição 003/10 Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado.
O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado pela Sexta Turma, rejeitou recurso do espólio de um empregado [+]

Edição 004/10 Cota. Condomínio. Presunção. Quitação.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que as cotas condominiais [+]

Edição 005/10 Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro.
Aplicando o disposto no artigo 9°, da Lei 605/49, e na Súmula 146, do TST, a 2ª Turma do TRT_MG decidiu que os feriados trabalhados [+]

Edição 006/10 Execução. Taxas. Condomínio. Imóvel.
Admite-se a penhora sobre direitos de fração de imóvel situado em condomínio irregula. [+]